Confirma abaixo as Leis que regulamentam o Plano Diretor Municipal de São Miguel do Oeste/SC.

LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2015 ALTERA OS ARTIGOS 7, 21, 42, 51, 60, 72 E 80 DAS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2015- ALTERA OS ARTIGOS 52, 78, 149, 154, 156, 180 E OS ANEXOS I, II, III, V, VI E VII DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2014 -ALTERA O ARTIGO 9º DAS NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2014 -DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO Lei Complementar nº 020/2014 - regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. Mapa - Sistema Viário Mapa - Perímetro Urbano Sede Mapa - Macrozoneamento Mapa - Macrozoneamento Mapa - área de especial interesse Lei Complementar 08 - Altera vigência das Leis nº 002/2011 e 004/2011. Lei Complementar 07 - Estabelece Perímetro Urbano Lei Complementar 06 - Parcelamento do Solo Urbano Lei Complementar 05 - Código de Posturas Lei Complementar 04 - Código de Obras