Confirma abaixo as Leis que regulamentam o Plano Diretor Municipal de São Miguel do Oeste/SC.

Mapa das Áreas Especiais de Interesse Mapa do Macrozoneamento Mapa dos Bairros Mapa do Sistema Viário Mapa do Perímetro Urbano Decreto Municipal 9245/2020 - Arborização dos Passeios Públicos Lei Ordinária 7716/2020 - Passeios Públicos Lei Complementar 020/2010 com Alterações – Regularização de Construções Clandestinas e/ou Irregulares Lei Complementar 017/2014 com Alterações – Outorga Onerosa do Direito de Construir Lei Complementar 007/2011 com Alterações – Perímetro Urbano Lei Complementar 006/2011 com Alterações – Parcelamento do Solo Lei Complementar 005/2011 com Alterações – Código de Posturas Lei Complementar 004/2011 com Alterações – Código de Obras e Edificações Lei Complementar 003/2011 com Alterações – Sistema Viário Lei Complementar 002/2011 com Alterações – Plano Diretor